O ponto central e mais polêmico do debate em torno do Orçamento para 2019, aprovado nesta quarta-feira (11), pelo Congresso Nacional, foi a questão do veto ao reajuste dos servidores, cujo dispositivo foi mantido pelo relator e foi alvo de críticas de governistas e da oposição, em plenário. O projeto vai à sanção presidencial.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, os ministros consideraram o ato nulo porque não houve a imprescindível assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).